Introdução

1.1. Os presentes Termos e Condições, juntamente com os Detalhes do Concurso, aplicam-se ao Concurso (“Termos do Concurso”). Os participantes são responsáveis por ler e compreender estes Termos.

1.2. Os Termos entram em vigor a partir do início do Período Promocional especificado nos Detalhes do Concurso e podem ser alterados pelo Promotor periodicamente.

1.3. Todos os participantes do Concurso ficam vinculados aos Termos do Concurso e a participação no Concurso é considerada como aceitação dos mesmos.

1.4. O Concurso é um jogo de sorte e o(s) participante(s) vencedor(es) será(ão) selecionado(s) aleatoriamente na Data do Sorteio do Prémio.

2. Definições

Nestes Termos, sempre que iniciados por maiúscula, os termos abaixo terão o significado que lhes é atribuído, salvo se o contexto exigir interpretação diferente:

2.1. Limite de Idade significa a idade especificada nos Detalhes do Concurso.

2.2. Concurso refere-se ao concurso especificado nos Detalhes do Concurso.

2.3. Termos do Concurso tem o significado atribuído na Cláusula 1.1.

2.4. Dólares, Cêntimos e $ significam a moeda aplicável na Jurisdição.

2.5. Pessoa(s) Elegível(eis) significa uma pessoa que cumpre os critérios de elegibilidade especificados nos Detalhes do Concurso.

2.6. Participante(s) significa uma Pessoa Elegível que submete uma Participação.

2.7. Participação(ões) significa uma submissão efetuada por uma Pessoa Elegível ao Concurso.

2.8. Familiar(es) significa qualquer uma das seguintes pessoas em relação a um colaborador do Promotor:

a. Marido/Esposa

b. Pai/Mãe ou Padrasto/Madrasta

c. Parceiro(a) de Facto

d. Filho(a), incluindo filho(a) adotivo(a), acolhido(a) ou enteado(a)

e. Irmão/Irmã

f. Meio-Irmão/Meia-Irmã

2.9. Jurisdição significa o país ou região onde o vencedor do Concurso é selecionado.

2.10. Método de Contacto significa o método de contacto especificado nos Detalhes do Concurso.

2.11. Prémio tem o significado atribuído nos Detalhes do Concurso.

2.12. Período de Aceitação do Prémio significa o período especificado nos Detalhes do Concurso durante o qual o Prémio deve ser aceite.

2.13. Data do Sorteio do Prémio significa a data especificada nos Detalhes do Concurso.

2.14. Informações Pessoais referem-se às informações recolhidas de um Participante com o objetivo de facilitar a sua inscrição ou participação no Concurso.

2.15. Promotor significa a entidade identificada nos Detalhes do Concurso.

2.16. Período Promocional significa o período especificado nos Detalhes do Concurso.

2.17. Declaração de Privacidade refere-se à Declaração de Privacidade indicada nos Detalhes do Concurso.

2.18. Valor do Prémio refere-se ao valor especificado nos Detalhes do Concurso.

2.19. Território(s) significa a área geográfica definida nos Detalhes do Concurso em que o Concurso pode operar legalmente, sendo mundial salvo disposição legal em contrário.

2.20. Marcas Comerciais significa todas e quaisquer marcas registadas pelo Promotor, pelas suas entidades relacionadas ou por qualquer empresa pertencente ao grupo empresarial do Promotor.

2.21. Vencedor(es) significa o(s) Participante(s) selecionado(s) pelo Promotor para receber o Prémio.

3. Elegibilidade

3.1. A participação no Concurso está disponível apenas para Pessoas Elegíveis.

3.2. As Participações devem ser recebidas pelo Promotor durante o Período Promocional para serem consideradas elegíveis para participação no Concurso.

3.3. Os participantes abaixo do Limite de Idade (ou seja, participantes com idade entre 16 e 17 anos) devem obter o consentimento dos pais ou do tutor legal para participar no Concurso.

3.4. Caso seja exigido que os participantes submetam uma Participação através de uma plataforma de redes sociais, todos os participantes deverão cumprir os termos de utilização dessa plataforma.

4. Participação no Concurso

4.1. Uma Participação válida deve ser recebida durante o Período Promocional e apenas será considerada recebida quando efetivamente recebida pelo Promotor.

O Promotor não será responsável por quaisquer problemas relacionados com redes de comunicação. Os participantes são responsáveis por todos os custos associados à sua participação.

É proibida a utilização de software automatizado de participação ou de quaisquer meios mecânicos ou eletrónicos que permitam a uma pessoa participar repetidamente de forma automática. Tal utilização poderá resultar na invalidação de todas as participações submetidas por essa pessoa.

4.2. Os participantes devem possuir a autorização do titular da conta para utilizar Internet ou Internet móvel para aceder à plataforma de redes sociais.

Alguns fornecedores de serviços ou dispositivos móveis poderão não disponibilizar acesso à Internet móvel. Em caso de dúvida, os participantes deverão consultar o respetivo fornecedor de serviços.

O descarregamento, acesso e utilização da plataforma de redes sociais, bem como o acesso e utilização de conteúdos móveis ou baseados na Internet, poderão implicar custos de dados. Quaisquer ligações externas presentes na plataforma que exijam ligação à Internet ou Internet móvel poderão igualmente gerar custos adicionais.

Os custos de dados permanecerão da responsabilidade do participante e poderão variar em função do fornecedor de Internet, plano de utilização ou operadora móvel utilizada. Os participantes deverão consultar os termos do respetivo contrato para conhecer os custos aplicáveis.

Todas as cobranças relativas a serviços de dados aparecerão na fatura seguinte do telemóvel e/ou da Internet do participante. Qualquer questão relacionada com tarifas, custos de utilização ou faturação deverá ser dirigida ao respetivo operador móvel ou fornecedor de Internet.

5. Detalhes do Prémio

5.1. O Promotor reserva-se o direito de substituir componentes do Prémio por outros de valor equivalente ou superior ao Valor do Prémio caso qualquer prémio, ou parte dele, se torne indisponível, sujeito à legislação aplicável.

5.2. O Prémio não pode ser transferido, trocado ou convertido em dinheiro.

5.3. Os vencedores residentes fora da Austrália são responsáveis pelo pagamento de quaisquer direitos aduaneiros, impostos de importação ou outros impostos locais aplicáveis.

6. Detalhes do Sorteio do Prémio

6.1. O Concurso é um jogo de sorte e o participante vencedor será selecionado aleatoriamente na Data do Sorteio do Prémio.

6.2. A decisão do Promotor relativamente aos vencedores do Concurso é definitiva.

6.3. A decisão relativa à Participação vencedora será comunicada por um representante do Promotor através do Método de Contacto indicado após a Data do Sorteio do Prémio.

6.4. O(s) participante(s) vencedor(es) deverá(ão) aceitar o Prémio dentro do Período de Aceitação do Prémio.

6.5. Após a aceitação do Prémio, o primeiro nome, a inicial do apelido e o país de residência de cada vencedor serão publicados no website e/ou nas redes sociais do Promotor e poderão permanecer publicados por tempo indeterminado.

O Promotor tomará todas as medidas razoáveis para notificar os vencedores dos resultados do sorteio. A decisão do Promotor é definitiva e não será mantida qualquer correspondência sobre o assunto.

6.6. No caso de uma Participação inválida, de um participante não elegível ou de um participante que não possa aceitar o Prémio, recuse aceitá-lo ou não o aceite dentro do Período de Aceitação do Prémio, o Prémio será atribuído a outra Participação determinada pelo Promotor. Caso o Prémio não possa ser atribuído a esse participante, o Promotor continuará este processo até que o Prémio seja atribuído.

6.7. O Promotor reserva-se o direito de, a qualquer momento, verificar a validade das Participações e dos participantes (incluindo identidade, idade, local de residência e prova de consentimento dos pais ou tutor legal) e de desqualificar qualquer participante que submeta uma Participação que não esteja em conformidade com estes Termos do Concurso ou que manipule o processo de participação. Erros e omissões poderão ser aceites ao critério do Promotor.

6.8. Caso um vencedor resida fora da Austrália, o Promotor poderá exigir a verificação razoável da identidade e das informações de envio. Os prazos de entrega poderão variar consoante o país.

7. Condições do Prémio

7.1. Depois de o participante vencedor confirmar a aceitação do Prémio junto do Promotor, o Promotor colaborará com o vencedor para facilitar o acesso ao Prémio (incluindo datas de voo, detalhes de alojamento e quaisquer transferes, quando aplicável).

7.2. Quaisquer vales ou vouchers oferecidos como Prémio estarão sujeitos aos termos e condições normalmente associados à respetiva emissão e utilização.

7.3. Os Prémios não podem ser vendidos, revendidos, leiloados, rifados, penhorados ou promovidos por terceiros como incentivo ou recompensa para encorajar qualquer pessoa ou entidade a celebrar acordos comerciais ou de outra natureza com esse terceiro. Se um Prémio for obtido através de qualquer um destes métodos, não será reconhecido pelo Promotor nem pelo fornecedor do Prémio.

7.4. Os Prémios não são transferíveis nem permutáveis e não podem ser convertidos em dinheiro (salvo indicação expressa em contrário). Os Prémios devem ser aceites tal como são oferecidos e não podem ser alterados. Os Prémios não podem ser utilizados ou resgatados em conjunto com qualquer outra oferta.

7.5. O Promotor não assume qualquer responsabilidade por implicações fiscais que possam resultar da atribuição de um Prémio, incluindo impostos de importação. Recomenda-se a obtenção de aconselhamento financeiro independente.

7.6. O Promotor não assume qualquer responsabilidade por variações no Valor do Prémio. Todos os valores dos Prémios correspondem ao preço de venda recomendado na moeda principal da Jurisdição, incluindo GST (Imposto sobre Bens e Serviços), à Data do Sorteio do Prémio.

8. Disposições Gerais

8.1. A decisão do Promotor de aceitar ou rejeitar uma Participação é da sua exclusiva competência e não será mantida qualquer correspondência sobre essa decisão.

8.2. Qualquer Participação que contenha conteúdos que o Promotor considere, ao seu exclusivo critério, ofensivos, obscenos, grosseiros ou inadequados de qualquer forma, ou que possam infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa singular ou coletiva, não será aceite como Participação elegível no Concurso.

Isto inclui, entre outros, qualquer Participação que o Promotor considere depreciativa em relação aos seus produtos e/ou serviços ou aos produtos e/ou serviços de qualquer fornecedor do Prémio, ou que seja incompatível com o espírito do Concurso.

Qualquer decisão tomada pelo Promotor neste âmbito será efetuada em conformidade com toda a legislação aplicável na Jurisdição.

8.3. Os participantes apenas podem participar em nome próprio e as Participações não podem ser submetidas em nome de terceiros.

Os participantes que forneçam informações incorretas, enganosas ou fraudulentas não serão elegíveis para participar no Concurso e todas as suas Participações poderão ser consideradas inválidas ao critério do Promotor.

O Promotor reserva-se o direito de solicitar ao participante a apresentação, dentro do prazo estipulado, de um documento de identificação com fotografia ou de outra documentação adequada (considerada satisfatória pelo Promotor, ao seu exclusivo critério) para verificar a identidade, idade, residência, elegibilidade para participar e reclamar o Prémio, bem como qualquer informação fornecida na Participação.

Se a documentação solicitada não for fornecida ou se a identidade ou a Participação não puderem ser verificadas de forma satisfatória para o Promotor (ou para os seus representantes autorizados), todas as Participações desse participante poderão ser consideradas inválidas.

8.4. O Promotor reserva-se o direito de verificar a validade de todas as Participações e de desqualificar qualquer participante que:

a) manipule o processo de participação;

b) apresente uma Participação que não esteja em conformidade com estes Termos do Concurso; ou

c) pratique qualquer ato ilícito ou conduta inadequada suscetível de comprometer a condução justa e correta do Concurso.

Os direitos legais do Promotor para reclamar indemnizações ou outras compensações permanecem integralmente reservados.

8.5. Qualquer tentativa de causar danos maliciosos, interferir ou comprometer o funcionamento legítimo deste Concurso poderá constituir uma infração civil ou criminal. Caso tal tentativa ocorra, independentemente do seu sucesso, o Promotor reserva-se o direito de reclamar indemnizações na máxima extensão permitida por lei.

Se o Promotor sofrer prejuízos ou incorrer em custos em resultado do incumprimento destes Termos do Concurso ou de qualquer outra obrigação legal por parte de um participante, este concorda em indemnizar o Promotor por todas as perdas, danos e custos sofridos.

8.6. O Prémio apenas será atribuído após a validação e verificação do vencedor, conforme exigido pelo Promotor ou pelos seus representantes, ao seu exclusivo critério.

8.7. Como condição para a aceitação do Prémio, o vencedor poderá ser obrigado a assinar uma declaração de exoneração de responsabilidade ou outros documentos legais (incluindo documentos de aceitação do Prémio), na forma determinada pelo Promotor e em conformidade com a legislação aplicável.

8.8. Caso qualquer disposição destes Termos do Concurso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição será considerada separável das restantes, não afetando a validade e aplicabilidade das demais disposições.

8.9. O Concurso pode ser divulgado ou promovido através do Facebook, TikTok ou Instagram. Ao participar no Concurso, cada participante reconhece e aceita que o Concurso não é patrocinado, aprovado, administrado nem associado ao Facebook, TikTok ou Instagram.

Os participantes isentam o Facebook, o TikTok e o Instagram de toda e qualquer responsabilidade relacionada com o Concurso. Todas as questões, reclamações ou comunicações relativas ao Concurso deverão ser dirigidas exclusivamente ao Promotor e não ao Facebook, TikTok ou Instagram.

9. Resolução de Litígios

9.1. O Promotor reserva-se o direito de cancelar ou retirar o Prémio e/ou o Concurso a qualquer momento, sujeito aos requisitos regulamentares aplicáveis.

9.2. As decisões do Promotor relativamente a todos os aspetos do Concurso são definitivas. Caso surja qualquer litígio entre um participante e o Promotor relativo à condução do Concurso, ao Sorteio do Prémio ou à atribuição do Prémio, o Promotor tomará medidas razoáveis para considerar o ponto de vista do participante, tendo em conta os factos e provas apresentados, e responderá de forma justa dentro de um prazo razoável.

Em todos os restantes aspetos, a decisão do Promotor relativa ao Concurso será definitiva.

10. Direitos de Propriedade Intelectual e Conteúdo

10.1. Sem limitar qualquer das disposições destes Termos do Concurso, o Promotor exige que cada Participação cumpra integralmente estes Termos do Concurso e não inclua nem faça referência a direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa, incluindo, mas sem se limitar a, logótipos visíveis, desenhos, cartoons, frases, marcas registadas, materiais protegidos por direitos de autor, sinais identificativos de marcas ou quaisquer outros materiais de terceiros, salvo se a Participação for submetida com o consentimento escrito do titular dos respetivos direitos de propriedade intelectual.

Uma Participação submetida sem a obtenção desse consentimento escrito poderá ser considerada inválida para efeitos do Concurso e/ou sujeitar o participante a responsabilidade legal relativamente a quaisquer reclamações resultantes.

10.2. Quaisquer Participações que contenham conteúdos que o Promotor considere, ao seu exclusivo critério, infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade, não serão aceites como Participações elegíveis no Concurso.

Isto inclui, sem limitação, qualquer Participação que o Promotor considere depreciativa relativamente aos seus produtos e/ou serviços ou que, de qualquer outra forma, não esteja de acordo com o espírito do Concurso.

A decisão do Promotor de aceitar ou rejeitar uma Participação é da sua exclusiva competência e não será mantida qualquer correspondência sobre o assunto.

10.3. Todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relativos a materiais promocionais, marcas, logótipos, nomes comerciais, produtos e/ou serviços do Promotor e ao próprio Concurso, permanecerão propriedade do Promotor ou ser-lhe-ão atribuídos.

A participação no Concurso não constitui, em nenhuma circunstância, uma transferência, cessão ou concessão de quaisquer direitos de propriedade sobre materiais promocionais ou sobre as marcas, logótipos, nomes comerciais, produtos e/ou serviços do Promotor.

O Promotor poderá, caso a caso e quando necessário, conceder a cada participante uma licença não exclusiva durante o Período Promocional para utilizar os materiais promocionais e as marcas, logótipos, nomes comerciais, produtos e/ou serviços do Promotor exclusivamente para os fins necessários à participação no Concurso.

10.4. Ao participar no Concurso, cada participante concede ao Promotor, na máxima medida permitida pela legislação aplicável do país de residência do participante à data da participação, uma licença gratuita, não exclusiva e transferível (comprometendo-se igualmente a envidar os seus melhores esforços para que quaisquer terceiros relevantes concedam licença idêntica ao Promotor) para utilizar a sua Participação durante um período máximo de doze (12) meses a contar da data do sorteio do Concurso, para fins de marketing e promoção do Promotor e/ou dos seus produtos e serviços, sob qualquer forma e em qualquer meio de comunicação existente atualmente ou que venha a existir no futuro, sem necessidade de consentimento adicional do participante e sem qualquer compensação adicional.

Cada participante consente igualmente de forma expressa, em benefício do Promotor e na medida permitida pela legislação aplicável, todos e quaisquer atos ou omissões que de outro modo pudessem constituir uma violação dos seus direitos morais sobre os direitos de propriedade intelectual da sua Participação, incluindo o direito do Promotor de:

• utilizar a Participação da forma que entender adequada;
• alterar ou modificar a Participação;
• não atribuir a autoria da Participação ao participante.

10.5. Ao participar no Concurso, o participante garante ao Promotor que:

10.5.1. a sua Participação não contém conteúdos ilegais, contrários à lei, indecentes, obscenos, ameaçadores, discriminatórios, assediantes, difamatórios, ofensivos ou de qualquer forma censuráveis;

10.5.2. a sua Participação não contém conteúdos contrários aos requisitos ou orientações das autoridades reguladoras competentes;

10.5.3. a sua Participação não contém conteúdos anteriormente utilizados em materiais promocionais ou campanhas de marketing de terceiros, nem conteúdos relativamente aos quais tenham sido concedidos direitos de utilização a terceiros para qualquer finalidade, incluindo fins comerciais;

10.5.4. a sua Participação não contém vírus, cavalos de Troia, worms, bombas lógicas, cancelbots, easter eggs ou quaisquer outros programas ou rotinas informáticas suscetíveis de danificar, modificar, eliminar, interferir negativamente ou aceder sem autorização a sistemas, dados ou informações pessoais;

10.5.5. o seu comportamento durante a criação da Participação não foi ilegal, indecente, obsceno, ameaçador, discriminatório ou assediante para qualquer pessoa;

10.5.6. concorda que, caso a sua Participação seja aceite pelo Promotor, esta poderá ser disponibilizada nos websites do Promotor, noutros websites das empresas ou marcas do grupo, nas redes sociais do Promotor e noutros meios promocionais e de comunicação para visualização pública, podendo ainda ser utilizada pelo Promotor em qualquer meio e formato, por tempo ilimitado e sem remuneração, para promover, publicitar e/ou divulgar o Concurso (incluindo os seus resultados) e/ou os produtos e serviços fabricados, distribuídos ou fornecidos pelo Promotor;

10.5.7. cumpre os termos e condições da plataforma de redes sociais utilizada para submeter a sua Participação (quando aplicável); e

10.5.8. possui o consentimento adequado dos pais ou do tutor legal para participar (quando aplicável).

11. Exclusão de Responsabilidade

11.1. Na máxima medida permitida por lei, o participante (e os respetivos pais ou tutor legal, quando aplicável) indemnizará e isentará o Promotor, os seus colaboradores, representantes, agentes e contratantes de quaisquer perdas decorrentes de:

11.1.1. uma violação destes Termos do Concurso por parte do participante;

11.1.2. qualquer reclamação de terceiros resultante, direta ou indiretamente, dessa violação;

11.1.3. qualquer ato ou omissão negligente, dolosa ou ilícita do participante;

11.1.4. atos ou omissões fraudulentas ou desonestas do participante;

11.1.5. qualquer incumprimento de legislação aplicável por parte do participante;

11.1.6. qualquer reclamação apresentada por terceiros (incluindo pessoas singulares, entidades jurídicas ou organismos públicos) resultante direta ou indiretamente da participação no Concurso;

11.1.7. morte, lesão corporal, danos materiais ou destruição de bens causados por atos ou omissões do participante; e

11.1.8. qualquer alegação de que a Participação do participante infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros ou constitui divulgação, utilização ou apropriação indevida de informações confidenciais ou segredos comerciais.

11.2. Caso o Prémio ou algum dos seus elementos se torne indisponível por motivos fora do controlo razoável do Promotor, será atribuído um prémio alternativo de valor igual ou superior ao Valor do Prémio.

11.3. Caso o Concurso não possa ser realizado conforme planeado por motivos fora do controlo razoável do Promotor, incluindo guerra, terrorismo, estado de emergência, desastre natural, pandemia, epidemia, encerramento de fronteiras, restrições de viagem, emergências de saúde pública, vírus informáticos, falhas técnicas, interferências não autorizadas ou determinações de autoridades reguladoras, o Promotor reserva-se o direito de cancelar, terminar, modificar ou suspender o Concurso e/ou atribuir prémios alternativos de valor equivalente.

11.4. O Promotor e as suas empresas associadas excluem toda a responsabilidade (incluindo por negligência), exceto a que não possa ser excluída por lei, relativamente a quaisquer danos, perdas ou prejuízos diretos ou indiretos relacionados com o Concurso, incluindo, entre outros:

i. falhas técnicas, atrasos ou interrupções;

ii. roubo, acesso não autorizado ou interferência de terceiros;

iii. perda ou dano de Participações, reclamações de prémios ou prémios; e/ou

iv. aceitação e/ou utilização de qualquer Prémio.

11.5. Salvo indicação em contrário, este Concurso não é patrocinado, apoiado, administrado nem associado a qualquer plataforma de redes sociais. As informações fornecidas pelos participantes são fornecidas ao Promotor e não à plataforma social relevante. Os participantes isentam completamente essas plataformas de qualquer responsabilidade relacionada com o Concurso.

11.6. O facto de o Promotor não exercer qualquer dos seus direitos em determinada ocasião não constitui renúncia a esses direitos.

12. Privacidade

12.1. O Promotor tratará e conservará essas informações em conformidade com a sua Declaração de Privacidade.

12.2. O Promotor recolhe, utiliza e divulga informações de acordo com a sua Declaração de Privacidade e conforme estabelecido nestes Termos do Concurso.

12.3. O Promotor recolhe Informações Pessoais dos participantes para permitir a sua participação no Concurso, atribuir os Prémios (quando aplicável) e melhorar os seus produtos e serviços. Caso as Informações Pessoais solicitadas não sejam fornecidas, o participante não poderá participar no Concurso e será considerado não elegível.

12.4. O participante concorda igualmente que, caso seja vencedor, o Promotor poderá publicar ou fazer publicar o seu nome e localidade de residência em qualquer meio de comunicação, na medida exigida pela legislação aplicável.

12.5. No momento da participação no Concurso (ou assim que razoavelmente possível depois disso), o Promotor fornecerá a cada participante uma declaração informativa especificando:

• as Informações Pessoais recolhidas;
• as finalidades da recolha;
• o local onde os dados serão armazenados; e
• a forma como serão partilhados com terceiros.

Esta declaração cumprirá as obrigações de informação previstas pela legislação de proteção de dados aplicável.

12.6. As Informações Pessoais dos participantes poderão ser divulgadas a destinatários localizados em países como a Austrália, Nova Zelândia, Reino Unido e Estados Unidos, de acordo com a Declaração de Privacidade do Promotor.

A Declaração de Privacidade inclui informações sobre:

12.6.1. como uma pessoa pode solicitar acesso às informações pessoais detidas pelo Promotor e pedir a respetiva correção; e

12.6.2. como uma pessoa pode apresentar uma reclamação relativa a uma violação da privacidade e como o Promotor tratará essa reclamação.