Termos de Utilização

Artigo 1 Disposições Gerais

As presentes condições gerais de venda (doravante “As Condições”) estabelecem as condições e modalidades de venda dos produtos propostos pela empresa RIP CURL EUROPA no seu site comercial no seguinte endereço: www.ripcurl.eu (doravante “o Site”).

A empresa RIP CURL EUROPE (doravante "a Empresa" ou "RCE" ou "o Vendedor") é uma sociedade anónima simplificada com um capital de 1.000.000 euros, cuja sede social se situa no 407 avenue de la Tuilerie, 40150 Soorts-Hossegor, França e está inscrita no Registo do Comércio e das Empresas, em Dax sob o número 332 899 731, cujo número do IVA intracomunitário é FR 09 332 899 731 e cujo número SIRET é 332 899 731 00035, e se encontra representada pelo Sr. Mathieu LEFIN.

No contexto da responsabilidade ampliada do produtor e em conformidade com o Código Ambiental, a RCE tem um identificador único para cada um dos seguintes setores:

• Vestuário, roupa de casa e calçado (Refashion): FR209612_11XDDZ
• Embalagens (Citeo): FR209612_01BXHV
• Resíduos de equipamento elétrico e eletrónico (ecossistema): FR002619_05LVSX
• Artigos desportivos e de lazer (ecológicos): FR209612_13ILHE

Os produtos objetos do presente contrato (doravante “os Produtos”) são aqueles fabricados e comercializados pela RCE, visíveis e disponibilizados no Site no limite dos stocks disponíveis.

O presente contrato é celebrado entre a RCE e qualquer indivíduo não comerciante (doravante designado como "o Cliente") que tenha uma morada de entrega válida num dos países mencionados no artigo 3 abaixo e que deseje efetuar uma compra no Site (doravante designado por "a Encomenda") para fins estritamente pessoais.

O Cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente da RCE em qualquer momento:

• Por correio:

RIP CURL EUROPE
Service Client
407 Route de la Tuilerie
40150 SOORTS-HOSSEGOR
FRANCE

• Por telefone: +33.969.394.069

• Por e-mail : [email protected]

Nestas Condições, o Vendedor e o Cliente serão referidos unilateralmente como "a Parte" e conjuntamente como "as Partes"

Artigo 2.º Objeto

As Condições têm por objeto definir os termos e condições de venda entre o Vendedor e o Cliente dos Produtos encomendados no Site.

As Partes concordam expressamente que estes Termos e Condições regem a sua relação contratual, os seus direitos e obrigações mútuos e todas as fases do processo de encomenda. A validação da encomenda efetuada pelo Cliente implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições. Para este efeito, o Cliente deve ter lido os Termos e Condições e deve assinalar a caixa "Reconheço ter lido e aceite os Termos e Condições Gerais de Venda" ao efetuar a sua encomenda. As Condições podem ser guardadas e/ou impressas pelo Cliente.

O Vendedor reserva-se o direito de modificar as suas Condições Gerais de Venda. Estas últimas são aplicáveis a partir da data em que são colocadas online e aplicam-se às Encomendas solicitadas a partir desta data.

Se uma condição de venda estiver em falta nas presentes Condições, estas serão regidas pelas regras e práticas aplicáveis às empresas de venda à distância cuja sede social se situe em França.

Estas Condições estão escritas em francês e inglês. Em caso de dúvida ou dificuldade de interpretação, prevalecerão as Condições escritas em francês.

Artigo 3.º Validade das ofertas

Os Produtos disponibilizados pelo Vendedor no seu Site só podem ser vendidos a Clientes com uma morada de entrega válida na França continental, Córsega, Bélgica, Reino Unido, Alemanha, Irlanda, Áustria, Holanda, Luxemburgo, Espanha (excluindo Ceuta, Melilla e Gibraltar) e Portugal (excluindo os Açores e a Madeira), Dinamarca, Finlândia, Grécia, Ilha de Man, Itália, Suécia, Guadalupe, Reunião, Guiana Francesa, Mayotte, Martinica, Andorra, Noruega, Suíça, Estónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Croácia, Eslovénia, Bósnia, Sérvia, Albânia, Letónia, Islândia, Malta, Roménia, Chipre, Bulgária, Turquia, Ilhas Canárias, Cabo Verde, Ucrânia, Jersey, Guernsey, Ilhas Baleares.

Os Produtos expostos e oferecidos no Site estarão disponíveis enquanto durarem os stocks.

O Vendedor compromete-se a notificar o Cliente por e-mail de qualquer indisponibilidade de um Produto após a encomenda ter sido efetuada. O Produto em questão será então cancelado e, quando aplicável, reembolsado no prazo de 15 dias após a confirmação da Encomenda. O resto da Encomenda permanecerá firme e definitiva. O cancelamento total ou parcial pelo Vendedor da encomenda feita pelo Cliente não dá direito a qualquer compensação pela indisponibilidade dos Produtos.

Artigo 4.º Apresentação dos produtos

4.1 Descrição

Os Produtos disponibilizado para venda são descritos e apresentados com a maior precisão possível. Uma ou mais fotografias, assim como uma descrição detalhada das características essenciais do Produto, estão disponíveis para consulta antes da encomenda.

No entanto, podem existir ligeiras diferenças entre um Produto e a sua fotografia, dependendo em particular da resolução e definição da cor do ecrã do utilizador. As fotografias e descrições dos Produtos disponibilizados para venda no Site são fornecidas apenas para fins informativos e não têm valor contratual.

4.2 Preço

Os preços mencionados ao lado de cada Produto disponibilizado para venda são indicados em euros (€) ou em libras esterlinas (£), incluindo todos os impostos, mas excluindo os custos de preparação e entrega da encomenda (ver artigo 7.º "Entrega").

A taxa de IVA aplicada será a taxa em vigor nos termos da lei francesa no dia em que a Encomenda é validada pelo Vendedor ou, se os limites estabelecidos pelo Estado Membro em que o Cliente está estabelecido forem ultrapassados, a taxa de IVA em vigor no país em que a Encomenda é entregue no dia em que a Encomenda é validada pelo Vendedor.

Os preços aplicados serão os comunicados no Site e confirmados ao Cliente quando a encomenda for validada. Os custos de entrega serão comunicados ao Cliente na página de resumo da encomenda antes da validação da encomenda e incluirão todos os impostos. Estes custos serão pagos pelo Cliente e serão faturados em adição ao preço de venda dos Produtos.

O preço da encomenda deve ser pago na totalidade na data em que o Cliente efetuar a Encomenda. O Vendedor não será obrigado a entregar a Encomenda se o preço não tiver sido pago na sua totalidade anteriormente.

O Vendedor pode modificar os preços em qualquer momento, mas compromete-se a aplicar os preços indicados no seu Site no momento da validação da Encomenda pelo Cliente. 

No caso de um preço errado ou obviamente irrisório (preço baixo), por qualquer razão (em particular um erro manual ou técnico ou um problema de informática), a Encomenda, mesmo que já tenha sido validada pelo Vendedor, será cancelada. O Cliente será informado disto o mais rapidamente possível e poderá, se assim o desejar, fazer uma nova encomenda ao preço corrigido e correto. 

4.3 Reduções e operações promocionais

As operações promocionais e as reduções disponibilizadas no Site apenas serão válidas durante o período de validade indicado na oferta em questão, e dentro dos limites dos stocks disponíveis. Estas operações promocionais e reduções não darão lugar a qualquer pagamento ou reembolso de uma soma ao Cliente.

As operações promocionais e as reduções são reservadas para o Cliente em questão. Qualquer transferência para um terceiro é proibida.

O montante da operação promocional ou redução será deduzido do montante da encomenda, incluindo todos os impostos, com exceção do custo de preparação e entrega da encomenda, que será suportado pelo Cliente.

Exceto no caso de uma oferta promocional específica, as ofertas e reduções não podem ser combinadas.   

Caso especial de cancelamento da Encomenda pelo Cliente que beneficia de uma venda com bónus:

Pontualmente o Vendedor pode organizar vendas promocionais com um bónus. Entende-se que a atribuição do bónus está condicionada à compra do(s) Produto(s) nas condições definidas pelo Vendedor na sua operação promocional.

No caso do Cliente devolver o(s) Produto(s) encomendado(s), tornando assim a operação promocional cancelada, o Cliente deixará de ter direito ao prémio coberto pela referida operação promocional, o qual deverá ser devolvido ao Vendedor na embalagem que contém o(s) Produto(s) devolvido(s). Caso contrário, o Cliente deverá ao Vendedor o preço do Produto que constitui o bónus, tal como indicado no Site.

Artigo 5.º Encomenda

A realização de uma Encomenda obriga ao seu pegamento. O Cliente reconhece explicitamente a sua obrigação de pagar por qualquer Encomenda realizada através do Site.

Para efetuar uma encomenda no Site, o Cliente deverá seguir o seguinte procedimento:

 5.1 Registo

Ao efetuar a sua primeira encomenda, o Cliente deve preencher um formulário que contém todas as informações necessárias para realizar a encomenda. O Cliente deve indicar a morada de entrega, assim como o seu e-mail. Deve escolher o método de entrega.

Selecionará os Produtos da sua escolha, clicando neles para os adicionar ao seu carrinho.

A qualquer momento durante o processo de encomenda, o Cliente pode obter um resumo dos Produtos selecionados clicando no link "O meu Carrinho".

Pode então continuar as suas compras ou terminar a sua seleção e efetuar a sua encomenda procedendo ao pagamento.

Se o Cliente já estiver registado no Site, deve identificar-se introduzindo o seu e-mail e a palavra-passe. Deve então validar a morada de entrega pré-registada durante uma Encomenda anterior e depois fazer a sua seleção de Produtos como indicado acima.

Uma vez verificada a encomenda, o Cliente deve ler e aceitar estes Termos e Condições, os quais podem ser guardados e/ou impressos.

5.2 Validação

• Validação da Encomenda pelo Cliente:

Após o Cliente ter verificado a sua encomenda e completado todas as informações solicitadas, deverá clicar em "Validar" para confirmar definitivamente a sua Encomenda e proceder ao pagamento nas condições estabelecidas no artigo 6.º abaixo.

• Validação da Encomenda pelo Vendedor:

Assim que o Vendedor receber a Encomenda efetuada pelo Cliente, enviará a este último um e-mail de confirmação da Encomenda resumindo a natureza, quantidade e preço dos Produtos selecionados (para além do IVA e despesas de entrega), o método de pagamento escolhido, os dados de contacto do Cliente e a morada de entrega da Encomenda.

Este e-mail constituirá a aceitação pelo Vendedor da Encomenda efetuada pelo Cliente.

Uma vez concluída a preparação da Encomenda, será enviado um e-mail para o Cliente resumindo a natureza, quantidade e preço dos Produtos selecionados pelo Cliente, as despesas de entrega, se aplicável, o método de pagamento escolhido, os dados de contacto do Cliente e a morada de entrega da Encomenda.

Artigo 6.º Pagamento

6.1 Método de pagamento

O Cliente pode pagar a sua encomenda online com cartão de crédito (Carte Bleue, Visa, Mastercard, Maestro, Sofort, Ideal, Bancontact, Paypal) introduzindo o número do seu cartão de crédito e a data de validade, assim como os últimos três dígitos no verso do seu cartão de crédito.

Para o pagamento com PAYPAL, o Cliente será redirecionado para a sua conta PAYPAL e, uma vez validado o pagamento, poderá terminar a sua Encomenda.

A conta bancária do Cliente será debitada quando a Encomenda for expedida.

O Cliente garante ao Vendedor que tem as autorizações necessárias para utilizar este método de pagamento. O Vendedor reserva-se o direito de suspender o processamento de qualquer Encomenda ou entrega no caso das autoridades bancárias recusarem a autorização de pagamento por cartão de crédito ou no caso de não pagamento de qualquer quantia devida pelo Cliente. Qualquer nova encomenda pode ser recusada pelo Vendedor em caso de atraso de pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de uma Encomenda anterior por parte do Cliente.

6.2 Segurança

A RCE encarregou a empresa HIPAY de receber o pagamento correspondente à Encomenda. A HIPAY (SAS com um capital de 1.014.561 euros, com sede social em: 6, place du coronel Bourgoin, RCS Paris 390 334 225), é uma instituição de pagamento aprovada em França pela ACPR (Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution).

A HIPAY cumpre todas as instruções e recomendações dos vários fornecedores de meios de pagamento e está em conformidade com as melhores práticas em termos de segurança. As transações com cartão de crédito efetuadas no sistema HIPAY são processadas num ambiente que está em conformidade com a norma PCI-DSS.

A página de pagamento utilizada pela HIPAY está protegida segundo a norma SSL (Secure Socket Layer). Quando o Cliente efetua um pagamento, a página de pagamento protegido HIPAY é exibida de forma automática. Uma página protegida de pagamento é aquela cujo endereço começa com os caracteres "HTTPS".

Os dados confidenciais do cartão de pagamento (número do cartão de crédito, data de validade, código Cvv2) utilizados para pagar a encomenda no Site são transmitidos de forma codificada e não passam pelos servidores RIP CURL.

Uma vez validada a Encomenda, o respetivo pedido de pagamento será sujeito a um pedido de autorização à rede associada ao cartão de pagamento utilizado pelo Cliente para pagar a Encomenda. O pagamento bem sucedido da Encomenda será comprovada por uma mensagem de "confirmação de pagamento".

O Cliente poderá obter um extrato da transação efetuada junto do banco que detém a conta associada ao seu cartão de pagamento.

Os dados relativos à transação realizada são conservados pela HIPAY durante um período de 5 (cinco) anos. Estes dados são criptografados e protegidos. A conservação destes dados é realizada de forma a permitir o tratamento dos litígios e a luta contra a fraude. A HIPAY não comunica quaisquer dados a terceiros para fins publicitários ou de prospeção comercial.

Especificando-se que o Vendedor não será responsabilizado por qualquer dano ou inconveniente direto ou indireto associado à utilização da rede Internet que escapa às medidas e precauções tomadas pelo Vendedor para este efeito, o Cliente é lembrado que deve verificar se encontra-se numa página de pagamento seguro ao proceder ao pagamento da sua Encomenda (presença do logótipo que representa um cadeado + endereço da página em "https"), e que não deve confiar os seus meios de pagamento a menores ou a terceiros, nem deve comunicar os seus códigos ou palavras-passe a ninguém, seja por e-mail ou por telefone, e que deve utilizar um sistema de informática atualizado e protegido por um antivírus.

A fim de lutar contra a fraude de cartão de crédito e roubo de identidade, a RCE reserva-se o direito de pedir ao Cliente que apresente uma fotocópia de uma identificação válida e/ou comprovativo de morada. Enquanto espera por estes documentos, a Encomenda será colocada em espera e terá o estatuto de "em processo de validação". De forma a garantir que a sua encomenda seja processada rapidamente, o Cliente compromete-se a fornecer quaisquer documentos que possam ser solicitados pelo Vendedor no prazo máximo de 10 dias úteis a partir da data do pedido. Se os documentos não forem fornecidos, a RCE pode cancelar a Encomenda sem que este cancelamento dê direito a qualquer indemnização por parte do Cliente.

Em caso de utilização fraudulenta do seu cartão bancário no Site, os Clientes são convidados a contactar sem demora o departamento de serviço de apoio ao cliente do Vendedor, utilizando os dados de contacto estabelecidos no Artigo 1.º dos presentes Termos e Condições. Estas informações não darão direito a qualquer indemnização por parte do Cliente, nem a qualquer reembolso por parte do Vendedor, que deverá contactar o banco que emitiu o cartão bancário do Cliente para este fim.

6.3 Reserva de propriedade

O Vendedor reserva-se o direito de manter a propriedade dos Produtos até que o pagamento da Encomenda pelo Cliente tenha sido recebido na totalidade.  

6.4 Assinatura eletrónica 

O fornecimento do número do cartão de crédito do Cliente online e a validação final da Encomenda constituem prova do acordo do Cliente em conformidade com as disposições da lei francesa de 13 de março de 2000 e constituem:

• Pagamento das somas devidas a título da Encomenda
• Assinatura e aceitação expressa de todas as operações realizadas.

6.5 Prova e arquivamento eletrónico

O Cliente e o Vendedor concordam que todos os elementos digitais trocados entre eles constituem uma prova admissível válida e oponível com a força probatória de um documento privado.

Em conformidade com as disposições do artigo 1348.º do Código Civil, o Vendedor deve arquivar as faturas da Encomenda num suporte fiável e duradouro.

Artigo 7.º Entrega

7.1 Zona, prazos e custos de entrega 

Numa das zonas enumeradas no artigo 3.º das Condições, os Produtos são enviados com as notas de entrega, para a morada indicada pelo Cliente ao efetuar a Encomenda.

Salvo em casos de força maior ou circunstâncias imprevistas fora do controlo do Vendedor, os Produtos serão entregues num prazo máximo de 10 dias úteis a partir da data em que o Vendedor confirmar o envio da Encomenda ao Cliente.

Entende-se que o prazo de entrega pode variar, sem contudo exceder o tempo máximo indicado acima, dependendo do método de entrega escolhido pelo Cliente.

Os custos de entrega faturados ao Cliente são indicados no momento da Encomenda. São 8€, ou grátis a partir de 59€ de compra, exceto para os territórios listados na tabela abaixo.

Custo de uma entrega para os seguintes países e territórios:

Países / Territórios	Custo de Entrega
Bósnia Herzegovina Sérvia Turquia Albaniâ	18 €
Guadalupe Reunião Guiana Francesa Mayotte Martinica Canárias Islândia Cabo Verde Ucrânia	25 €
Jersey Guernsey Andorra Noruega	20 €
Ilhas Baleares	12,10 €
Suíça	20 CHF
Reino Unido	(imposto Brexit) 5 libras para encomendas inferiores a 135 libras (81 kg) 10 libras para encomendas superiores a 135 libras (81 Kg)

7.2 Acompanhamento da Encomenda

Quando a Encomenda estiver pronta para ser expedida, o Cliente receberá um e-mail para o endereço fornecido por ele no momento da realização da Encomenda, a confirmar que esta foi enviada juntamente com a fatura da Encomenda.

Um número de seguimento de encomenda ("rastreamento") será também enviado ao Cliente por e-mail.

7.3 Transferência dos riscos

Os riscos de perda ou dano da Encomenda passarão para o Cliente no momento da entrega da encomenda, ou seja, quando a encomenda for entregue ao Cliente.

No entanto, em caso de devolução nas condições estabelecidas no artigo 9.º abaixo, e em caso de erros de entrega (7.4), os Produtos viajarão por conta e risco do Cliente até serem efetivamente recebidos pelo Vendedor na morada de devolução indicada.

7.4 Erros de entrega

O Cliente deve fazer qualquer reclamação de erro de entrega ao Vendedor no prazo de 60 dias de calendário após a entrega.

Um erro na entrega é definido como a não conformidade dos Produtos em relação à informação dada no Pedido de Compra (erro na referência, tamanho, cor)

Qualquer reclamação por erro na entrega feita após o prazo estabelecido no parágrafo 1.º do presente artigo será rejeitada.

A reclamação deve ser feita ao departamento de serviço de apoio ao cliente do Vendedor na morada indicada no artigo 1.º das presentes Condições.

Qualquer reclamação não feita em conformidade com as regras definidas acima e dentro dos prazos estabelecidos não será tomada em consideração e isentará o Vendedor de qualquer responsabilidade a este respeito.

Ao receber a reclamação, o Vendedor atribuirá um número de troca ao Cliente. A troca de Produto(s) só pode acontecer após a atribuição de um número de troca.

Em caso de erro na entrega, qualquer Produto a ser trocado deve ser devolvido ao Vendedor no seu estado original e em perfeito estado para venda (não lavado, não gasto)

Os custos de devolução dos Produtos serão suportados pelo Vendedor mas a devolução dos Produtos é da responsabilidade do Cliente. Consequentemente, o Vendedor recomenda que o Cliente utilize uma encomenda registada com seguro para lhe permitir acompanhar o regresso da sua encomenda.

Os custos de devolução do(s) Produto(s) trocado(s) serão suportados pelo Vendedor.

Se o erro de entrega resultar numa alteração do preço pago pelo Cliente quando a Encomenda que foi objeto da reclamação de erro foi enviada, o Vendedor fará as correções necessárias, ficando entendido que isto pode envolver ou um reembolso a ser feito ao Cliente ou uma faturação adicional para o Cliente, dependendo da natureza do erro de entrega.

Artigo 8.º Garantias legais e contratuais

8.1 Direito de retratação

Tem o direito de rescindir este contrato sem dar qualquer motivo no prazo de sessenta (60) dias úteis.

O prazo de rescisão expira em sessenta (60) dias úteis após o dia em que o cliente, ou um terceiro que não seja o transportador e designado pelo cliente, toma posse física da mercadoria, ou, se mais de uma mercadoria foi encomendada num único pedido, após o dia em que o cliente, ou um terceiro que não seja o transportador e designado pelo cliente, toma posse física da última mercadoria.

Para exercer o seu direito de retratação, deve notificar a (RIP CURL EUROPE RETOURS E-COMMERCE 407 AVENUE DE LA TUILERIE 40150 SOORTS-HOSSEGOR - FRANCE, +33 969 394 069, [email protected]) da sua decisão de retratação do presente contrato, através de uma declaração isenta de ambiguidade (por exemplo, uma carta enviada por e-mail). Pode utilizar o formulário de retratação, mas não é obrigatório. Este formulário de retratação também pode ser acedido pelo Cliente no e-mail de confirmação da encomenda, clicando no link fornecido para este efeito. Um aviso de receção da retirada será enviado ao Cliente num suporte duradouro.

Para que o período de retratação seja cumprido, é suficiente que envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes do período de retratação expirar.

Efeitos da retratação

No caso da sua retratação, reembolsaremos todos os seus pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de quaisquer custos adicionais decorrentes do facto de ter escolhido um método de entrega diferente daquele padrão mais barato disponibilizado por nós), sem atraso excessivo e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de rescindir este contrato. Faremos o reembolso utilizando o mesmo método de pagamento que utilizou para a transação original, a menos que concorde expressamente com um método diferente e, em qualquer caso, não lhe será cobrada qualquer taxa pelo reembolso.

Os procedimentos para o exercício deste direito de retratação são estabelecidos no parágrafo 9 "Devolução e reembolso" abaixo.

O Cliente pode utilizar o formulário de levantamento abaixo:

(Preencha e devolva este formulário apenas se desejar rescindir o contrato)

A l'attention de RIP CURL EUROPE RETOURS E-COMMERCE 407 AVENUE DE LA TUILERIE 40150 SOORTS-HOSSEGOR - FRANCE, [email protected]:

Eu/Nòs (*) notifico-o (*) pelo presente, da minha/nossa (*) rescisão do contrato para a venda do bem (*)/serviços (*) abaixo:

Encomendado em (*)/recebido em (*):

Nome do(s) consumidor(es):

Morada do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel):

Data:

(*) Risque a menção inútil.

Apenas serão aceites produtos devolvidos na sua embalagem original e em perfeitas condições. Consequentemente, qualquer devolução de produtos que tenham sido lavados e/ou desgastados ou em embalagens danificadas será recusada.

Os procedimentos de reembolso de Produtos no contexto do exercício do direito de retratação são indicados no parágrafo 9 "Devolução e reembolso" abaixo.

8.2 Garantias legais e comerciais se houver. Mediação.

Garantias legais:

Os Produtos estão cobertos por uma garantia de conformidade e uma garantia contra defeitos ocultos, permitindo ao Cliente devolver os Produtos defeituosos ao Vendedor.

"Artigo L217-3 do Código do Consumidor":

O vendedor entrega as mercadorias em conformidade com o contrato segundo os critérios estabelecidos no artigo L. 217-5.

Será responsável pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega da mercadoria no sentido do artigo L. 216-1, que apareçam no prazo de dois anos após a entrega.

[…]

O vendedor é igualmente responsável, durante o mesmo período, por qualquer falta de conformidade resultante da embalagem, das instruções de montagem, ou da instalação quando esta última for feita sob a sua responsabilidade por contrato ou foi efetuada sob a sua responsabilidade, ou ainda quando a instalação incorreta, efetuada pelo consumidor, como previsto no contrato, se deve a deficiências ou erros nas instruções de instalação fornecidas pelo vendedor.

Este período de garantia aplica-se sem prejuízo dos artigos 2224.º e seguintes do Código Civil. O início do prazo de prescrição da ação do consumidor é o dia da tomada de conhecimento por este último do defeito de conformidade. ”

“Artigo L217-4 do Código do Consumidor:

O bem está em conformidade com o contrato se cumprir os seguintes critérios, quando aplicáveis:

1.º corresponder à descrição, tipo, quantidade e qualidade, em particular no que diz respeito à funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade ou qualquer outra característica prevista no contrato;

2.° É adequado para qualquer utilização especial pretendida pelo consumidor, que foi dado a conhecer ao vendedor o mais tardar no momento da celebração do contrato e que este último aceitou;

3.° É entregue com todos os acessórios e instruções de instalação, a serem fornecidos em conformidade com o contrato;

4.° É atualizado em conformidade com o contrato. ”

“Artigo L217-5 do Código do Consumidor:

I.- Para além dos critérios de conformidade com o contrato, o bem está em conformidade se cumprir os seguintes critérios:

1.° É adequado ao objetivo normalmente esperado de bens do mesmo tipo, tendo em conta, quando aplicável, quaisquer disposições da legislação da União Europeia e nacional e todas as normas técnicas ou, na ausência de tais normas, os códigos de conduta específicos aplicáveis ao setor em questão;

2.° Quando aplicável, tem as qualidades que o vendedor apresentou ao consumidor sob a forma de uma amostra ou modelo antes da celebração do contrato;

3.° Quando aplicável, os elementos digitais que contém são fornecidos de acordo com a versão mais recente disponível no momento da celebração do contrato, a menos que as partes acordem em contrário;

4.° Quando aplicável, é entregue com todos os acessórios, incluindo a embalagem e instruções de instalação que o consumidor pode legitimamente esperar;

5.° Quando aplicável, é fornecido com as atualizações que o consumidor pode legitimamente esperar, em conformidade com as disposições do artigo L. 217-19;

6.° Corresponde à quantidade, qualidade e outras características, incluindo durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, que o consumidor pode legitimamente esperar para os bens do mesmo tipo, tendo em conta a natureza do bem e as declarações públicas feitas pelo vendedor, por qualquer pessoa anterior na cadeia de transação, ou por uma pessoa a agir em seu nome, tanto na publicidade como na rotulagem.

II - Contudo, o vendedor não está vinculado por nenhuma das declarações públicas mencionadas no parágrafo anterior se demonstrar:

1.° Que ele não os conhecia e não estava legitimamente em condições de os conhecer;

2.° Que, aquando da celebração do contrato, as declarações públicas tinham sido corrigidas de forma comparável às declarações originais; ou

3.º que as declarações públicas não poderiam ter influenciado a decisão de compra.

III - O consumidor não pode contestar a conformidade invocando um defeito relativo a uma ou mais características particulares do bem, que lhe tenha sido especificamente comunicado e que se tenha desviado dos critérios de conformidade estabelecidos no presente artigo, e que tenha acordado expressa e separadamente no momento da celebração do contrato. ”

“Artigo 1641.º do Código Civil:

O vendedor está vinculado à garantia por defeitos ocultos do bem vendido que o tornam impróprio para o uso a que se destinava, ou que diminuem de tal forma esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago apenas um preço mais baixo por ele, se tivesse tido conhecimento dos mesmos. ”

“Artigo 1648.º do Código Civil:

A ação resultante dos defeitos redibitórios deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos após a descoberta do defeito.

No caso previsto no artigo 1642-1, a ação deve ser iniciada, sob pena de execução hipotecária, no prazo de um ano a contar da data em que o vendedor possa ser libertado dos defeitos aparentes de conformidade. ”

Ao agir sob a garantia legal de conformidade, o Cliente:

- beneficia de um período de dois anos a partir da data de entrega da mercadoria para tomar medidas;

- pode escolher entre reparar ou substituir os bens, sujeito às condições de custo estabelecidas no artigo L. 217-12 do Código do Consumidor;
- está isento de provar a existência da falta de conformidade dos bens durante os seis meses que se seguem à entrega do bem. Este período é alargado para vinte e quatro meses a partir de 18 de março de 2016, exceto para bens em segunda mão.

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial que possa ter sido concedida.

O Cliente pode igualmente decidir utilizar da garantia contra defeitos ocultos do artigo vendido na aceção do artigo 1641.º do Código Civil e, neste caso, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda em conformidade com o artigo 1644.º do Código Civil.

O Cliente é expressamente informado de que o Vendedor não é o produtor de todos os Produtos apresentados para venda no Site no sentido da Lei n.º 98-389 de 19 de maio de 1998 relativa à responsabilidade por produtos defeituosos.

Garantia contratual:

Quando um Produto beneficia de uma garantia particular, o prazo e as condições de garantia são detalhados no seguinte endereço: http://ripcurl.eu/warranty.html

Serviço pós-venda:

O serviço pós-venda está disponível para relógios e fatos em neoprene. Os dados de contacto dos vários pontos de serviço pós-venda e as condições para beneficiar dos mesmos estão indicados no seguinte endereço:http://ripcurl.eu/eu/en/contact.html

Dispositivo de mediação de litígios sobre produtos de consumo:

Em conformidade com as disposições dos artigos L611-1 e seguintes e R612-1 e seguintes do Código do Consumidor francês, para qualquer litígio contratual relativo à execução do contrato de venda que não pode ser resolvido através de uma reclamação previamente apresentada ao departamento de serviço de apoio ao cliente da RCE, o cliente pode recorrer à mediação gratuita. Deve contactar a Associação Nacional de Mediadores (ANM) por escrito, seja por correio, para 2 rue de Colmar, 94300 Vincennes, França, ou por e-mail, preenchendo o formulário de referência online no seguinte endereço:www.anm-conso.com

O site seguinte www.economie.gouv.fr/mediation-conso possui todas as informações úteis no caso de litígio entre fronteiras.

O Cliente pode também aceder à plataforma europeia de Resolução de Litígios Online: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show&lng=FR

Artigo 9.º Devolução e reembolso

Em caso de reclamação relativa aos Produtos encomendados (Produtos danificados, Produtos não conformes com a Encomenda), assim como no contexto do exercício do direito de retratação previsto no artigo 8.1 supra, o Cliente pode devolver o(s) Produto(s) ao Vendedor no prazo de 60 dias úteis após a receção dos mesmos, cumprindo imperativamente o seguinte procedimento:

1. Cliente deve preencher o formulário incluído na embalagem, riscando o(s) Produto(s) não devolvido(s), e depois colar a etiqueta de devolução fornecida pelo Vendedor no momento da entrega na embalagem contendo o(s) Produto(s) a ser(em) devolvido(s).
2. O Cliente deve então ligar ao fornecedor de serviços do Vendedor para um dos seguintes números para marcar uma data para a recolha do(s) Produto(s) a ser(em) devolvido(s):VER A PÁGINA DEVOLUÇÃO
3. Condição do(s) Produto(s) devolvido(s): o Cliente deve devolver o(s) Produto(s) cuidadosamente embalado(s) numa embalagem segura e o(s) Produto(s) deve(m) estar no seu estado original e em perfeitas condições de comercialização (não lavados, não utilizados, não danificados, não cortados)
4. Morada de Devolução: o(s) produto(s) devolvido(s) pelo Cliente ao Vendedor deverá(ão) ser endereçado(s) a:
   RIP CURL EUROPE
   RETOURS SITE ECOMMERCE
   407 Avenue de la Tuilerie
   40150 SOORTS HOSSEGOR
5. Custos de envio: se o procedimento de devolução acima for seguido, esta será gratuita para os seguintes países: Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Finlândia, Alemanha, Grécia, Irlanda, Ilha de Man, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia.  Os custos de devolução, de acordo com as taxas indicadas pelo Vendedor, serão cobrados ao Cliente para os seguintes territórios/países: Guadalupe, Reunião, Guiana Francesa, Mayotte, Martinica, Jersey, Guernsey, Ilhas Baleares, Ilhas Canárias, Andorra, Noruega, Suíça.
6. Verificação das devoluções: após a receção da devolução, o Vendedor inspecionará o(s) Produto(s) a fim de validar, ou não, a devolução. A verificação das devoluções será processada logo que possível a partir do momento em que o Vendedor tenha recebido os Produtos. Se a devolução não estiver conforme, o(s) Produto(s) será(ão) enviado(s) de volta para o Cliente. Se a devolução for validada, será enviado um e-mail ao Cliente para o manter informado sobre o estado da sua devolução.
7. Reembolsos:
   Se a devolução for validada, o Vendedor reembolsará ao Cliente o preço do(s) Produto(s) e, se aplicável, os custos de envio, creditando a conta bancária utilizada pelo Cliente para pagar a Encomenda. O reembolso deve ser efetuado o mais rapidamente possível e, no mais tardar, no prazo de 14 dias após a recuperação pelo Vendedor do(s) Produto(s) a ser(em) devolvido(s).

Se o Cliente não cumprir o procedimento acima referido e o prazo limite, e sem prejuízo das garantias legais aplicáveis, o Cliente não terá direito a fazer qualquer reclamação, uma vez que os Produtos entregues pelo Vendedor são considerados como isentos de qualquer defeito.

Artigo 10.º Propriedade Intelectual

Todos os elementos do Site do Vendedor, sejam eles áudio ou visuais (como textos, ilustrações, fotografias, nomes de empresas, sinais distintivos, marcas, sem que esta lista seja restritiva) estão protegidos por direitos de autor, marcas e/ou patentes francesas, europeias e internacionais e são propriedade exclusiva do Vendedor. A este respeito e conforme as disposições do Código da Propriedade Intelectual, apenas é permitida a utilização para uso estritamente pessoal e desde que os elementos do Site do Vendedor não sejam modificados. Qualquer reprodução ou transmissão total ou parcial do Site www.ripcurl.eu é estritamente proibida salvo autorização prévia e por escrito pelo Vendedor.

Artigo 11.º Proteção dos dados pessoais - Lei da Informática e Liberdades

A RCE compromete-se a respeitar a confidencialidade e segurança do tratamento de dados pessoais em conformidade com o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (a seguir designado por "RGPD") e em aplicação da Lei n.° 78-17 de 6 de janeiro de 1978 alterada pela Lei n.° 2018-493 de 20 de junho de 2018.

Para os fins desta cláusula, "Dados Pessoais" significa dados de caráter pessoal, tal como definidos pelo RGPD.

A RCE recolherá e processará certos Dados Pessoais do Cliente para efeitos de cumprimento da Encomenda e/ou para efeitos de gestão do seu ficheiro de clientes.

Os Dados Pessoais assim recolhidos são:

• Apelido(s), nome(s)
• Morada
• E-mail
• Data de nascimento

A RCE recolhe estes Dados Pessoais com base nos seus interesses legítimos e/ou para efeitos de execução do contrato de venda que vincula a RCE ao Cliente.

Os terceiros da RCE podem também ser obrigados a processar os Dados Pessoais estritamente necessários para a execução dos serviços que lhes são confiados (empresas de serviços de informática, empresas de alojamento, empresas de serviços de pagamento, logística, agência de comunicação, serviços de marketing, etc.). Os Dados Pessoais do Cliente são enviados e armazenados na empresa de alojamento do Site, cujos dados de contacto estão listados no Site sob o título "Informação Legal". Os Dados Pessoais também podem ser transferidos para as várias entidades membros do Grupo RIP CURL.

Em todos os casos de transferência de Dados Pessoais, a RCE garante que os Dados Pessoais transmitidos continuam a beneficiar de um nível de proteção equivalente ao implementado pela RCE e/ou são exigidos compromissos contratuais para que os Dados Pessoais sejam tratados exclusivamente para os fins que foram aceites pelo Cliente.

A RCE retém os Dados Pessoais do Cliente durante o tempo necessário para cumprir os fins para os quais foram recolhidos, ou para outros fins essenciais como o cumprimento das nossas obrigações legais, a resolução de litígios ou a aplicação das nossas políticas.

Os clientes têm o direito de aceder aos seus Dados Pessoais, de retificar, apagar, limitar ou opor-se ao processamento, o direito à portabilidade e de limitar o processamento dos seus Dados Pessoais. Podem fazer valer estes direitos por e-mail para o seguinte endereço: [email protected]. Eles podem também, solicitar a autoridade de fiscalização competente http://ec.europa.eu/justice/article-29/structure/data-protection-authorities/index_en.htm. Podem, ainda, fazer um recurso legal diante de um tribunal competente.

Artigo 12.º
Responsabilidade e força maior

O Vendedor só poderá ser responsável pelos danos causados ao Cliente devido à violação pelo Vendedor destes termos e condições e de qualquer obrigação legal.

O Vendedor não será responsável por qualquer dano ou inconveniente direto ou indireto, ligado à utilização da rede Internet (sobretudo uma interrupção do serviço, uma intrusão externa ou a presença de vírus informático) que escape das medidas e precauções tomadas pelo Vendedor para este efeito.

O Vendedor não será considerado responsável pelo incumprimento total ou parcial das suas obrigações decorrentes da Encomenda efetuada pelo Cliente, quando tal incumprimento for causado por um evento que constitua força maior, tal como definido pelo direito positivo francês.

Em tal situação, o Vendedor deverá informar o Cliente da ocorrência de tal evento no prazo de 3 (três) dias úteis após a sua ocorrência, por e-mail. Após um período de 1 (um) mês, e no caso do evento, que constitui um caso de força maior, persistir, a encomenda será cancelada e, se aplicável, o Vendedor reembolsará o Cliente num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Artigo 13.º Cláusula de salvaguarda

Se uma ou mais disposições das presentes Condições forem consideradas ou julgadas, a qualquer momento, como proibidas e/ou nulas em virtude da aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão judicial final, tal não afetará a validade das restantes disposições, as quais conservarão toda a sua força e efeito.

Artigo 14.º Não renúncia

O facto de uma das partes não se prevalecer de uma falta pela outra parte de uma das obrigações contidas nas presentes Condições não deve ser interpretado como uma renúncia da obrigação em questão da sua parte.

Artigo 15.º Lei aplicável e competência jurídica

As presentes Condições e qualquer questão relacionada com a sua interpretação ou execução estão sujeitas à aplicação da lei francesa. Em caso de litígio ou reclamação, o Cliente deverá contactar primeiro o departamento de serviço de apoio ao cliente do Vendedor (cujos dados de contacto são especificados no artigo 1.º acima), de forma a procurar uma solução amigável. Caso contrário, o Cliente pode optar por recorrer à mediação de acordo com as disposições do artigo 8.2 supra ou por intentar uma ação judicial perante os tribunais competentes.