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Termos de Utilização

Termos de Utilização

 

Termos e Condições Gerais de Venda
Sítio Web www.ripcurl.eu
Aplicável a partir de 27/02/2019

 

Secção 1 Disposições Gerais

Estes termos e condições (doravante “as Condições”) estabelecem os termos e condições da venda de produtos oferecidos pela empresa RIP CURL EUROPE no seu sítio web de comerciante, no seguinte endereço: www.ripcurl.eu (doravante “o Sítio Web”)

A empresa RIP CURL EUROPE (doravante “a Empresa” ou “RCE” ou “Vendedora”) é uma sociedade por ações com um capital de 1.000.000 euros, com sede em 407 Avenue de la Tuilerie, 40150 Soorts-Hossegor, França, registada no Registo Comercial de Dax sob o n.º 332 899 731, com Número de IVA FR 09 332 899 731 e número SIRET 332 899 731 00035 e é representada pelo Sr. Mathieu LEFIN.

Os produtos no presente contrato (doravante “Produtos”) são fabricados e vendidos pela RCE, e estão visíveis e disponíveis no Sítio Web, dentro dos limites do stock existente.

O presente contrato é celebrado entre a RCE e qualquer indivíduo não comercial (doravante “Cliente”), com um endereço de entrega válido em um dos países mencionados na Secção 3 abaixo e que pretende efetuar uma compra no Sítio Web (doravante “Encomenda”) para o seu uso pessoal.

O Cliente pode contactar o serviço de apoio ao cliente da RCE, a qualquer momento:

  • Por correio postal:

RIP CURL EUROPE
Serviço de apoio ao cliente
407 Route de la Tuilerie
40150 SOORTS-HOSSEGOR
FRANÇA

  • Por telefone: +33 969 394 069

 

Nestas Condições, a Vendedora e o Cliente serão referidos individualmente como “Parte” e coletivamente como “Partes”.


Secção 2 Finalidade

Estas Condições destinam-se a definir os termos de venda entre a Vendedora e o Cliente, em relação aos Produtos encomendados no Sítio Web.

As Partes aceitam expressamente que estas Condições regulem a sua relação contratual, as suas obrigações e direitos recíprocos, assim como todos os passos envolvidos no processo de Encomenda. A validação da Encomenda efetuada pelo Cliente implica a aceitação sem limitação ou reserva, em relação às presentes Condições. Para este fim, o Cliente deve ter lido as Condições e assinalado a caixa de texto “Li e aceito os Termos e Condições Gerais de Venda”, ao efetuar a sua Encomenda. As Condições podem ser guardadas e/ou impressas pelo Cliente.

A Vendedora reserva-se o direito de alterar os seus Termos e Condições Gerais de Venda. As Condições aplicam-se a partir da data da respetiva publicação online e às Encomendas efetuadas a partir dessa data.

Caso uma condição de venda esteja em falta nestas Condições, a mesma será regulada pelas normas e regulamentos aplicáveis às empresas de vendas à distância com sede em França.

Estas Condições encontram-se redigidas em francês, em inglês e em português. Caso surjam dúvidas ou dificuldades na interpretação, as Condições redigidas em francês devem prevalecer.

Secção 3 Validade da Oferta

Os Produtos oferecidos pela Vendedora no seu Sítio Web apenas podem ser vendidos aos clientes com um endereço de envio válido na França Metropolitana, Córsega, Bélgica, Reino Unido, Alemanha, Irlanda, Áustria, Países Baixos, Luxemburgo, Espanha (excluindo Ceuta e Melilla e Gibraltar) e Portugal (excluindo Açores e Madeira), Dinamarca, Finlândia, Grécia, Ilha de Man, Suécia, Guadalupe, Ilha da Reunião, Guiana Francesa, Mayotte, Martinica, Andorra, Noruega, Suíça, Estónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria, Croácia, Eslovénia, Bósnia, Sérvia, Albânia, Letónia, Islândia, Malta, Cyprus, Romania, Bulgaria. 

Os Produtos mostrados e oferecidos no Sítio Web estarão disponíveis até que o stock fique esgotado.

A Vendedora aceita comunicar ao Cliente por correio eletrónico a indisponibilidade de um Produto, após a realização da Encomenda. O Produto em questão será cancelado e, se necessário, reembolsado no prazo de 15 dias a contar da confirmação da Encomenda. O remanescente da Encomenda será mantido firme e definitivo. O cancelamento, total ou parcial, da Encomenda pela Vendedora confere ao Cliente uma compensação devida pela indisponibilidade dos Produtos.



Secção 4 Apresentação do Produto


4.1 Descrição

Os Produtos colocados à venda são descritos e apresentados com a maior exatidão possível. Encontra-se disponível uma ou mais fotografias e uma descrição das características essenciais do Produto, antes de realizar a Encomenda.

No entanto, podem existir diferenças menores entre um Produto e a fotografia, dependendo em particular da resolução e da definição de cores do ecrã do utilizador. As fotografias e descrições dos Produtos colocados à venda no Sítio Web destinam-se apenas a fins informativos e não têm valor contratual.

  • Preço

Os preços indicados ao lado de cada Produto colocado à venda estão em EUR (€) ou GBP (£), incluindo todos os impostos, mas excluindo custos de envio e de tratamento para a Encomenda (consulte Secção 7 “Entrega”).

A taxa de IVA corresponde à taxa aplicável pela legislação francesa na data da validação da Encomenda pela Vendedora ou, se exceder os limiares estabelecidos pelo Estado-Membro de residência do Cliente, à taxa de IVA em vigor no país da entrega da Encomenda, na data da respetiva confirmação pela Vendedora.

Os preços aplicados são os indicados no Sítio Web, durante a validação da Encomenda. As despesas de expedição são comunicadas ao Cliente no resumo da Encomenda, antes da mesma ser validada, incluídos todos os impostos. As despesas de expedição referidas são suportadas pelo Cliente e cobradas em adição ao preço dos Produtos.

O preço da Encomenda é pagável na totalidade no dia em que é realizada pelo Cliente. A Vendedora não é obrigada a entregar a Encomenda, se o preço não for pago na totalidade.

A Vendedora pode alterar o preço do Produto, em qualquer altura, mas aceita aplicar os preços indicados no seu Sítio Web, no momento da validação da Encomenda pelo Cliente. 

Caso seja exibido um preço obviamente incorreto (preço baixo), por qualquer motivo (incluindo um erro manual ou técnico ou problema de TI), a Encomenda, incluindo as já aprovadas pela Vendedora, serão canceladas. O Cliente será informado, logo que possível, do cancelamento, podendo, se assim o desejar, substituir a sua Encomenda ao preço correto. 



  • Descontos e promoções

Os descontos e promoções oferecidas no Sítio Web serão válidos apenas durante o período especificado na oferta em questão e dentro dos limites do stock existente. Tais descontos e promoções não poderão dar lugar a qualquer pagamento ou reembolso a efetuar ao Cliente.

As operações e descontos promocionais estão limitados ao Cliente em questão. Qualquer transferência para terceiros é proibida.

O valor da promoção ou desconto será deduzido de todos os impostos incluídos na Encomenda, com exclusão das despesas de expedição e de tratamento, as quais continuam a ser suportadas pelo Cliente.

Salvo nas promoções especiais, as ofertas e descontos não podem ser combinadas.

Cancelamento pelo Cliente de uma venda com uma prenda associada:

A Vendedora pode organizar pontualmente vendas com uma prenda associada. É aceite que o benefício da prenda está interligado à compra do(s) Produto(s), mediante as condições definidas pela Vendedora, dentro do âmbito desta oferta promocional.

No caso de o Cliente devolver o Produto Encomendado, a oferta promocional será então nula, o cliente já não deve ter o direito de receber a prenda, a qual deve ser devolvida à Vendedora, na embalagem que contém o(s) Produto(s) a devolver. Ao não cumprir este requisito, o Cliente fica a dever à Vendedora o valor da prenda, como indicado no Sítio Web.

Secção 5 Encomendar

Efetuar uma Encomenda exige pagamento. O Cliente reconhece explicitamente a sua obrigação de pagar qualquer Encomenda efetuada no Sítio Web.

Para efetuar uma Encomenda no Sítio Web, o Cliente deve adotar o seguinte procedimento:


  • Registo

Ao efetuar a sua primeira Encomenda, o Cliente deve preencher um formulário com toda a informação necessária para o efeito. Deve indicar uma morada de entrega e um endereço de correio eletrónico. Deve escolher um método de entrega.

Deve selecionar os Produtos que pretende clicando para adicionar os mesmos ao carrinho de compras.

Ao efetuar uma Encomenda, o Cliente pode obter, em qualquer altura, um resumo dos Produtos selecionados, clicando na ligação “O meu carrinho”.

Pode então continuar a comprar ou concluir a seleção e confirmar a Encomenda, efetuando o pagamento.

Se o Cliente já se encontra registado no Sítio Web, deve identificar-se introduzindo um endereço de correio eletrónico e palavra-passe. Deve então validar a morada de entrega introduzida na Encomenda anterior e selecionar depois os Produtos, como indicado acima.

Uma vez verificada a Encomenda, o Cliente deve ter lido e aceite estes Termos e Condições, que podem ser guardados e/ou impressos.


  • Validação

 

  • Validação da Encomenda pelo Cliente:

Após verificar a sua Encomenda e depois de introduzida pelo Cliente toda a informação necessária, o Cliente clica em “OK” para confirmar a Encomenda e efetuar o pagamento, de acordo com as condições definidas na Secção 6 abaixo.

  • Validação da Encomenda pela Vendedora:

Após receção da Encomenda, pela Vendedora, efetuada pelo Cliente, a Vendedora irá enviar um correio eletrónico de confirmação da Encomenda com o resumo do tipo, quantidade e preço dos Produtos selecionados pelo Cliente (assim como indicação do IVA e das despesas de expedição), o método escolhido para pagamento, dados do Cliente e morada de entrega da Encomenda.

Este correio eletrónico de confirmação implica a aceitação, pela Vendedora, da Encomenda efetuada pelo Cliente.

Após conclusão da Encomenda é enviado um correio eletrónico de confirmação de Encomenda, para o endereço de correio eletrónico facultado pelo Cliente com o resumo do tipo, quantidade e preço dos Produtos selecionados por este, as despesas de expedição, se aplicável, o método escolhido para pagamento, dados do Cliente e morada de entrega da Encomenda.

 

Secção 6 Pagamento


6.1 Método de pagamento

O Cliente pode pagar a Encomenda online com cartão de crédito (Carte Bleue, Visa, Mastercard, Maestro, Sofort, Ideal, Bancontact, Paypal) introduzindo o número do cartão de crédito e data de validade, assim como os três números indicados no verso do cartão de crédito.

Para pagamentos através de conta PAYPAL, o Cliente será direcionado para a conta PAYPAL e uma vez confirmado o pagamento, poderá concluir a Encomenda.

A conta bancária do Cliente será debitada quando a Encomenda for expedida.

O Cliente garante à Vendedora que detém as autorizações necessárias para utilizar este método de pagamento. A Vendedora reserva-se o direito a suspender qualquer Encomenda e entrega, na eventualidade da autorização do pagamento de cartões de crédito pelos bancos ou na eventualidade de não pagamento de quaisquer valores devidos pelo Cliente. A Vendedora pode recusar Novas Encomendas, caso existam pagamentos atrasados ou não pagamentos, totais ou parciais, em relação a uma Encomenda anterior efetuada pelo Cliente.


  • Segurança

A RCE mandatou a empresa HIPAY para receber os pagamentos das Encomendas. A empresa HIPAY (uma SAS com capital de 1.014.561 euros, com sede em 6, place du colonel Bourgoin, registada sob o n.º 390 334 225 no registo comercial de Paris) é uma instituição de pagamentos autorizada em França pela ACPR [Autorité de Contrôle Prudentiel and de Résolution (Autoridade Francesa Prudencial e de Controlo de Resolução)].

 

A HIPAY cumpre todas as instruções e recomendações dos vários fornecedores de métodos de pagamentos bem como com as melhores práticas em matéria de segurança. As transações com cartão de crédito realizadas com o sistema da HIPAY são processadas num ambiente que satisfaz a norma PCI-DSS.

 

A página de pagamentos utilizada pela HIPAY é segura, de acordo com a norma SSL (Secure Socket Layer – Camada de Conexão Segura). Quando o Cliente efetua um pagamento, a página segura para pagamentos da HIPAY aparece automaticamente. Uma página segura para pagamentos é uma página para pagamentos, cujo endereço inicia com os caracteres “HTTPS”.

 

A informação confidencial dos cartões de crédito (número, data de validade, código Cvv2) utilizada para pagar a Encomenda no Sítio Web está sujeita a transmissão codificada e não passa pelos servidores da RIP CURL.

 

Quando a Encomenda foi validada, o pedido correspondente para pagamento está sujeito a um pedido de autorização para o cartão de crédito utilizado pelo Cliente, para pagar a Encomenda. O pagamento bem-sucedido da Encomenda é indicado por uma mensagem de “confirmação de pagamento”.

 

O Cliente deve obter um registo da transação do banco, onde está estabelecida a conta associada ao cartão de crédito.

 

Os dados relacionados com a transação efetuada são retidos pela HIPAY por um período de cinco (5) anos. Estes dados são codificados e seguros. Estes dados são mantidos para processar litígios e para combater a fraude. A HIPAY não faculta quaisquer dados a terceiros para fins de publicidade ou de comercialização.

 

Como a Vendedora não pode ser responsabilizada por quaisquer danos ou desvantagens, diretas ou indiretas, associadas à utilização da Internet, além das medidas e precauções tomadas pela mesma para este efeito, o Cliente é lembrado que é sua responsabilidade verificar que está efetivamente numa página segura para pagamentos ao prosseguir com o pagamento de uma Encomenda (indicada pelo ícone “cadeado” + “https” endereço de página), não confiar a menores ou terceiros o seu cartão de crédito, não divulgar códigos ou palavras-passe a alguém, seja por correio eletrónico ou telefone, utilizar um sistema informático atualizado e protegido por software antivírus.

Para combater a fraude e usurpação de identidade nos cartões de crédito, a RCE reserva-se o direito de pedir que o Cliente faculte uma fotocópia de um documento válido de identificação e/ou prova de residência. Na falta destes documentos, a Encomenda será colocada em espera até apresentará um estado de “pendente de validação”. Para garantir um processamento rápido, o Cliente aceita facultar os documentos que possam ser solicitados pela Vendedora, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data do pedido. Caso os referidos documentos não sejam facultados, a RCE pode cancelar a Encomenda, sem qualquer compensação para o Cliente.

Na eventualidade de utilização fraudulenta do seu cartão de crédito no Sítio Web, o Cliente deve imediatamente contactar o Departamento de Serviço de Apoio ao Cliente da Vendedora para a morada/número de telefone indicados na Secção 1 acima. Esta informação não dá lugar a compensação para o Cliente ou a qualquer reembolso por parte da Vendedor, uma vez que este deve contactar o banco emitente do cartão de crédito.

 

  • Propriedade

A Vendedora mantém a propriedade do(s) Produto(s), até receber o pagamento integral da Encomenda do Cliente.


  • Assinatura Eletrónica 

A disponibilização do número online do cartão de crédito do Cliente e a validação final da Encomenda servirão de prova de consentimento do Cliente, de acordo com o previsto na legislação francesa de 13 de março de 2000 e indicam:

  • que o pagamento é devido nos termos da Encomenda
  • a assinatura e aceitação expressa de todas as transações.

 

  • Elementos de prova e arquivo eletrónico

O Cliente e a Vendedora aceitam que todos os itens digitais trocados entre eles constitui prova admissível, válida e executável, com a mesma força probatória que uma escritura particular de venda.

No seguimento do previsto no artigo 1348 do Código Civil francês, as notas de encomenda e faturas são arquivadas pela Vendedora em meios fiáveis e duráveis.

Secção 7 Entrega

7.1 Área, prazo e custos de entrega 

Numa das áreas listadas no Artigo 3 das Condições, os Produtos são expedidos com notas de entrega para a morada indicada pelo Cliente na confirmação da Encomenda.

Os Produtos serão entregues num prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da confirmação de Encomenda enviada pela Vendedora ao Cliente.

Entende-se que os prazos de entrega podem variar, sem exceder o máximo indicado acima, de acordo com o método selecionado pelo Cliente.

Os territórios onde as despesas de expedição serão faturadas, juntamente com o valor correspondente, são indicados ao Cliente, ao efetuar a Encomenda, encontrando-se listado abaixo a título de lembrança:

Países/Territórios

Custo de expedição

Bósnia e Herzegovina

Sérvia

Albânia

18 €

Guadalupe

Ilha da Reunião

Guiana Francesa

Mayotte

Martinica

Ilhas Canárias

Islândia

Turquia

25 €

Jersey

Guernsey

Andorra

Noruega

Cabo Verde

Ukraine

20 €

Ilhas Baleares

12,10 €

Suíça**

20 CHF 

United Kingdom 20 pounds (Brexit custom fees)

 

Não serão cobradas despesas de expedição nos restantes países listados no artigo 3 acima.


  • Acompanhamento de Encomenda

Quando a Encomenda estiver pronta para expedição, o Cliente receberá um correio eletrónico para o endereço que facultado quando realizou a Encomenda, confirmando a expedição da mesma. Este correio eletrónico inclui igualmente a fatura da Encomenda.

É ainda enviado por correio eletrónico para o Cliente um número de acompanhamento da Encomenda.


  • Transferência de risco

O risco de perda e danos relativamente à Encomenda do Cliente é transferido na altura da entrega da mesma, isto é, entrega em mão da Encomenda.

No entanto, na eventualidade de devolução, de acordo com as Condições estabelecidas no Artigo 9 abaixo e no caso de erros de entrega (7.4), os Produtos viajarão por conta e risco do Cliente, até à efetiva receção dos mesmos pela Vendedora, na morada para devolução.


  • Erros de entrega

O Cliente deve reclamar à Vendedora por erros na entrega, num prazo máximo de 60 dias de calendário, a contar da data de entrega.

Os erros de entrega referem-se à não conformidade dos Produtos, comparada com a descrição contida no Formulário da Encomenda (número incorreto do produto, tamanho, cor).

Todas as reclamações por erros de entrega enviadas após a data indicada no primeiro parágrafo desta Secção serão rejeitadas.

As reclamações devem ser enviadas para o departamento do serviço de apoio ao cliente da Vendedora, para a morada indicada na Secção 1 destas Condições.

As reclamações não efetuadas de acordo com o previsto nas normas definidas acima e no prazo especificado não podem ser consideradas, libertando a Vendedora de qualquer responsabilidade a este respeito.

Ao receber a reclamação, a Vendedora emitirá um número de troca para o cliente. O(s) Produto(s) pode(m) ser trocado(s), apenas, após receção do referido número.

No caso de erro de entrega, o(s) Produto(s) a trocar deve(m) ser devolvido(s) à Vendedora na sua condição original e pronto(s) para ser(em) vendido(s) (não lavados, não usados).

Os custos da devolução são da responsabilidade da Vendedora, mas a devolução do Produto é da responsabilidade do Cliente. Por conseguinte, a Vendedora recomenda que o Cliente utilize correio registado assegurado para poder acompanhar a expedição da embalagem na devolução.

Na eventualidade de um erro de entrega, as despesas pela reexpedição do(s) Produto(s) trocado(s) serão suportados pela Vendedora.

Caso o erro de entrega tiver criado uma alteração no preço pago pelo Cliente, quando a Encomenda objeto de reclamação foi expedida, a Vendedora deve efetuar as necessárias correções, que podem incluir um reembolso ao Cliente ou um valor adicional a pagar por este, dependendo da natureza do erro de entrega.



Secção 8 Garantias jurídicas e contratuais. Mediação.

8.1 Resolução

De acordo com o previsto nas disposições do Código francês do Consumidor, o Cliente tem o direito de resolver a transação, no prazo de 60 dias úteis, a contar da receção do(s) Produto(s). Tal permite ao Cliente devolver os produtos sem justificação ou pagamento de penalidades.

Os procedimentos para exercer este direito de resolução encontram-se indicados na secção 9 “Devoluções e reembolsos” abaixo.

O formulário abaixo de contacto para resolução é disponibilizado ao Cliente:

 

Para RIP CURL EUROPE E-COMMERCE RETURNS 407 AVENUE DE LA TUILERIE 40150 SOORTS-HOSSEGOR – FRANÇA

Eu/Nós (1) comunico(amos) aqui a minha/nossa (1) resolução do contrato de venda da seguinte mercadoria:

Encomendada em (1)/recebida em (1)

Nome do cliente:

Morada do cliente:

Assinatura do cliente:

Data:

  • Elimine conforme o caso

 

Este formulário de resolução está também acessível ao Cliente no correio eletrónico de confirmação da Encomenda, clicando na ligação dedicada.

Será enviado ao Cliente um aviso de receção da resolução, num suporte duradouro.

Apenas produtos devolvidos na sua embalagem original e em perfeita condição para venda serão aceites. Consequentemente, qualquer produto devolvido, que tenha sido lavado e/ou usado ou em embalagem danificada, não será aceite.

Os termos de reembolso para os Produtos relacionados com o exercício do direito de resolução encontram–se indicados na secção 9 “Devoluções e reembolsos” abaixo. Apenas os custos de expedição da devolução serão da responsabilidade do Cliente.


  • Garantias legais e comerciais, se aplicável

Garantias legais:

Os Produtos estão cobertos por uma garantia de conformidade e uma garantia contra defeitos não visíveis, que permite ao Cliente devolver os Produtos defeituosos à Vendedora.

“Artigo L217-4 do Código francês do Consumidor:

A Vendedora deverá entregar os Produtos em conformidade com o disposto no contrato, sendo considerada responsável por defeitos de conformidade existentes na altura da entrega.

É também responsável pela conformidade resultante da embalagem, instruções para montagem ou instalação, quando exigido pelo contrato ou executados sob a sua responsabilidade.” 

“Artigo L217-5 do Código francês do Consumidor:

Para efeitos de conformidade com o contrato, o(s) Produto(s) deve(m):

  1. Ser adequado(s) ao fim normalmente esperado de um produto similar e se aplicável:

- corresponder à descrição facultada pela Vendedora e possuir as qualidades apresentadas ao comprador, como amostra ou modelo;

- possuir as características que um comprador poderia razoavelmente esperar, após as declarações públicas efetuadas pela Vendedora, particularmente na publicidade ou rotulagem;

  1. Ou ter as características definidas por mútuo acordo entre as Partes ou ser adequado para qualquer fim em particular pretendido pelo comprador e divulgado à Vendedora, tendo esta acordado com o mesmo:”

“Artigo L217-12 do Código francês do Consumidor:

A ação resultante de defeitos de conformidade está limitada a dois anos, após a entrega do(s) Produto(s).” 

“Artigo 1641 do Código Civil francês:

A Vendedora é obrigada a dispor de garantia contra defeitos não visíveis dos itens vendidos, que possam inviabilizá-los para a utilização pretendida ou que diminuam esta utilização para uma extensão, não aceitável para o comprador, o qual não o teria comprado se assim fosse ou teria pago um preço inferior, caso tivesse tido conhecimento, na altura, de tais defeitos.” 

“Artigo 1648 do Código Civil francês:

A ação resultante de defeitos latentes deve ser executada pelo comprador, no prazo de dois anos após a descoberta do defeito.

No caso previsto pelo artigo 1642-1, a ação deve ser realizada, sob pena de caducidade dos direitos, no ano seguinte à data em que a Vendedora podia ser desresponsabilizada pelos defeitos ou defeitos de conformidade visíveis.”

Em caso de reclamação pelo Cliente no âmbito da garantia de conformidade, o Cliente:

  • Tem direito a agir, neste âmbito, no prazo de dois anos a contar da entrega do bem;
  • Pode escolher entre reparação ou substituição do bem, dependendo dos limites dos custos, como referido no artigo L217-9 do Código francês do Consumidor;
  • Não é necessário provar a existência de defeito de conformidade do bem, durante os seis meses seguintes à respetiva entrega. Este prazo é prorrogado por vinte e quatro meses, a partir de 18 de março de 2016, salvo no que respeita a bens em segunda mão.

A garantia de conformidade aplica-se independentemente das garantias comerciais, caso existentes.

O Cliente pode também decidir agir no âmbito da garantia legal contra defeitos não visíveis, no seguimento do disposto no Artigo 1641 do Código Civil Francês, caso em que o Cliente pode escolher entre o cancelamento da venda ou a redução do preço de venda, de acordo com o disposto no Artigo 1644 do Código Civil francês.

O Cliente é expressamente informado que a Vendedora não é a fabricante de todos os Produtos colocados à venda no Sítio Web, no seguimento do previsto na lei n.º 98-389, de 19 de maio de 1998, em relação à responsabilidade por produtos defeituosos.

Garantia contratual:

Quando um Produto tem uma garantia específica, o prazo e condições de garantia são disponibilizados no seguinte endereço http://ripcurl.eu/warranty.html

Serviços pós-venda:

Relógios e fatos de surf de neopreno podem beneficiar de serviço pós-venda. A informação de contacto para os vários pontos de serviço pós-venda e as condições para beneficiar de tal serviço são facultadas no seguinte endereço http://ripcurl.eu/eu/en/contact.html

Processo de mediação do consumidor:

Em conformidade com o código do Consumidor, artigos L611-1 e R612-1, em relação a uma reclamação relacionada com uma obrigação contratual resultante de contrato de venda, que não foi resolvido previamente pelo serviço de apoio ao cliente da RCE, o Cliente poderá então utilizar gratuitamente o processo de mediação. Terá de contactar a Association Nationale des Médiateurs (ANM) por carta para 62, rue Tiquetonne 75002 PARIS, FRANÇA, ou preencher o formulário online no seguinte endereço; www.anm-conso.com

O seguinte sítio web www.economie.gouv.fr/mediation-conso dar-lhe-á a informação necessária para litígios transfronteiriços de consumidores.

O Consumidor pode ainda dirigir-se à Plataforma de Resolução dos Litígios em Linha: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show&lng=FR

 

Secção 9 Devoluções e reembolsos

Para reclamações em relação a Produtos encomendados (Produtos danificados, Produtos não conformes com a Encomenda) e no contexto do exercício do direito de resolução previsto na Secção 8.1 acima, o Cliente pode devolver o Produto à Vendedora, no prazo de 60 dias úteis, a contar da receção dos referidos produtos, adotando estritamente o seguinte procedimento:


  • Condições do(s) Produto(s) devolvido(s): o Cliente deve devolver do(s) produto(s) cuidadosamente embalado(s), na sua condição original e pronto(s) para venda (não lavados, não usados, não danificados).
  • Morada para devolução: do(s) Produto(s) devolvido(s) pelo Cliente à Vendedora deve(rão) ser enviado(s) para:

RIP CURL EUROPE
ECOMMERCE SITE RETURNS
407 avenue de la Tuilerie    
40150 SOORTS-HOSSEGOR - FRANÇA

 

  • Custos de devolução: caso o presente procedimento seja totalmente respeitado, não haverá custos nos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Finlândia, Grécia, Irlanda; Ilha de Man, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia.

 

Os custos de devolução serão cobrados ao Cliente, nos seguintes territórios: Guadalupe, Ilha da Reunião, Guiana Francesa, Mayotte, Martinica, Jersey, Guernsey, Ilhas Baleares, Canárias, Andorra, Noruega, Suíça.

 

  • Controlo de devolução: após receção da devolução, a Vendedora inspecionará o(s) Produto(s) para validar, ou não, a devolução. O controlo de devolução será realizado logo que possível, após receção dos Produtos pela Vendedora. Caso a devolução não esteja conforme, o(s) Produto(s) será(ão) devolvido(s) ao Cliente. Caso a devolução seja validada, será enviado um correio eletrónico ao Cliente, para informá-lo do estado do processamento da sua devolução.

 

  • Reembolsos:

Caso a devolução seja validada, a Vendedora reembolsará o preço do(s) Produto(s), e, se for o caso, os custos de expedição, para a conta bancária do Cliente utilizada para o pagamento da Encomenda. O reembolso será efetuado logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias da recuperação pela Vendedora do(s) Produto(s) objeto de resolução.

O não cumprimento deste procedimento e prazos indicados acima e sem prejuízo das garantias legais aplicáveis, o Cliente não pode apresentar quaisquer reclamações e os produtos fornecidos pela Vendedora serão considerados como livres de defeitos.


Secção 10 Propriedade intelectual

Todos os elementos do Sítio Web da Vendedora, áudio ou visuais (como, por exemplo, texto, ilustrações, fotografias, nomes de empresas, sinais distintivos, marcas registadas (esta lista não é exaustiva)) são protegidos por direitos de autor, marcas registadas e/ou patentes francesas, europeias e internacionais, sendo da exclusiva propriedade da Vendedora. Por este motivo e de acordo com o previsto nas disposições do Código de Propriedade Intelectual francês, apenas a utilização estritamente pessoal do Sítio Web é permitida e desde que os elementos da Vendedora não sejam alterados. Qualquer reprodução ou transmissão, total ou parcial, do Sítio Web www.ripcurl.eu é estritamente proibida, sem a autorização prévia por escrito da Vendedora.


Secção 11 Proteção de Dados Pessoais

A RCE está empenhada no respeito da privacidade e proteção dos dados pessoais, de acordo com o Regulamento UE 2016/679 do Parlamento e do Conselho Europeus, datado de 27 de abril de 2016 (doravante “RGPD”) e a lei francesa n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, alterada pela lei n.º 2018-493, de 20 de junho de 2018.

Para efeitos do previsto nesta cláusula, por “Dados Pessoais” entender-se-á a definição dada pelo RGPD.

A RCE pode recolher e tratar alguns Dados Pessoais do Cliente (“Dados Pessoais do Cliente”) com a finalidade de satisfazer a Encomenda e/ou de gerir o seu ficheiro de clientes.

Os Dados Pessoais do Cliente então recolhidos são:

  • Apelido(s), primeiro(s) nome(s)
  • Endereço
  • Endereço de correio eletrónico
  • Data de nascimento

 

A RCE recolhe esses Dados Pessoais do Cliente com base nos seus interesses legítimos e/ou para efeitos de execução do contrato de vendas que liga a RCE ao Cliente.

Os subcontratantes da RCE podem igualmente tratar os Dados Pessoais do Cliente estritamente necessários para prestar os serviços que lhes confiámos (empresas de serviços de TI, empresas anfitriãs, empresas de serviços de pagamento, logística, agência de comunicação, serviços de comercialização…) Os Dados Pessoais do Cliente são enviados e conservados no anfitrião do Sítio Web, localizado em França e cuja direção se faculta na secção “Aspetos jurídicos” do Sítio Web. Os Dados Pessoais do Cliente podem também ser transferidos e partilhados com membros de empresas relacionadas com a RCE do Grupo RIP CURL.

Em todos os casos de transferência de Dados Pessoais de Cliente, a RCE garante que os Dados Pessoais transmitidos continuam a beneficiar de um nível de proteção equivalente ao estabelecido pela RCE e/ou exigências de compromissos contratuais, para que os mesmos sejam tratados exclusivamente para as finalidades aceites pelo Cliente.

A RCE conserva os Dados Pessoais do Cliente durante o tempo necessário para prestar os serviços solicitados ou para outras finalidades essenciais, tais como, por exemplo, cumprir as nossas obrigações legais, resolver litígios e aplicar as nossas políticas.

Os Clientes têm o direito: (i) de acesso aos Dados Pessoais que a RCE conserva, (ii) de retificação, (iii) de apagamento, (iv) de oposição ou (v) podem pedir a limitação da nossa utilização dos Dados Pessoais. Podem também solicitar que a RCE transfira ou efetue a portabilidade de elementos dos Dados Pessoais. Os Clientes podem exercer os seus direitos contactando: [email protected]. Podem igualmente apresentar uma reclamação à autoridade competente encarregue da proteção da privacidade: http://ec.europa.eu/justice/article-29/structure/data-protection-authorities/index_en.htm. Finalmente podem apresentar uma reclamação junto do tribunal competente.

 

Secção 12 Responsabilidade e Força Maior

 

A Vendedora não pode ser responsabilizada pelos danos causados ao Cliente, devidos a violação por si destas Condições e de qualquer obrigação legal.

A Vendedora não será responsabilizada por quaisquer vantagens ou desvantagens, diretas ou indiretas, associadas à utilização da Internet (incluindo uma interrupção do serviço, intrusão externa ou presença de vírus informáticos), que fogem às medidas e precauções tomadas pela Vendedora para este fim.

A Vendedora não pode ser responsabilizada pelo não cumprimento, total ou parcial, das suas obrigações estabelecidas na Encomenda efetuada pelo Cliente, desde que esse não cumprimento seja causado por um evento de força maior, tal como definido no direito positivo francês.

Nessa situação, a Vendedora deverá informar o Cliente da ocorrência de tal evento, no prazo de três (3) dias úteis a contar da respetiva ocorrência, por correio eletrónico. Após o período de um (1) mês, caso o evento de força maior persista, a Encomenda será cancelada e, quando necessário, ficará sujeita a reembolso pela Vendedora, num prazo máximo de trinta (30) dias.


Secção 13 Cláusula de salvaguarda

Caso uma ou mais disposições destas Condições seja(m) considerada(s) ou interpretada(s), em qualquer altura, como proibida(s) e/ou nula(s) e inválida(s) ao abrigo de qualquer legislação, regulamento ou na sequência de uma decisão judicial, esta situação não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.


Secção 14 Cláusula não derrogação

O facto de uma das Partes não reclamar uma violação pela outra Parte de qualquer das obrigações estabelecidas nestas Condições, tal não será interpretado como uma Derrogação da sua parte relativamente à obrigação em questão.


Secção 15 Legislação aplicável e jurisdição

Estas Condições e qualquer assunto relacionado com a sua interpretação ou execução estão sujeitas à aplicação da legislação francesa. Para litígios ou reclamações, o Cliente deve contactar primeiramente o Departamento do Serviço de Apoio ao Cliente da Vendedora (cuja informação de contacto é facultada na Secção 1 acima) para encontrar uma solução amigável. Caso contrário, o Cliente pode utilizar o processo de mediação, de acordo com o artigo 8.2 acima ou intentar os procedimentos legais perante os tribunais competentes.

 

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